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Declaração de Bens e Valores

Por força de Lei, a posse e o exercício de agentes públicos de qualquer esfera dos órgãos da administração direta e indireta estão condicionados à apresentação de DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES que compõem o seu patrimônio privado, dentre eles, imóveis, móveis, dinheiro, investimentos financeiros, ações, títulos, participação societária e qualquer espécie de bens e valores patrimoniais. Esta obrigação também persiste na ocasião da cessão de seu vínculo.

Para os agentes públicos vinculados a FMJ – sejam eles servidores públicos efetivos, comissionados, temporários, que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, qualquer outra forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função com esta Instituição – a atualização anual deverá ser realizada até o dia 31 de dezembro de cada ano, contendo a respectiva variação patrimonial.

Já o agente público que se encontrar, a qualquer título, regularmente afastado ou licenciado terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do seu retorno ao serviço, para apresentar a declaração de bens e valores.

A declaração de bens deverá ser preenchida em formulário próprio (download aqui), ou, a seu critério, pela entrega de uma cópia da declaração anual de bens apresentada à Secretaria da Receita Federal. Seja qual for a opção escolhida, o declarante deverá enviar a declaração de bens e valores pelo e-mail declaracaodebens@fmj.br (OBS: 1. Enviar o anexo em formato .PDF; 2. O nome do arquivo deverá conter seu nome + ano da declaração) .

O agente público vinculado a FMJ que possua vínculo com outra entidade pública, municipal ou não, deverá procurar o respectivo órgão para proceder com sua obrigação perante ele.

Por força de lei, no caso de recusa de apresentação da declaração, nos prazos fixados, será instaurado processo administrativo disciplinar contra o agente público, ficando sujeito à penalidade de demissão, a bem do serviço público, nos moldes no qual já estabelece as legislações em vigor.

Por fim, cumpre registrar que, por força da Portaria FMJ 084/2020, os agentes públicos da FMJ que tiverem qualquer pendência com relação a sua declaração de bens e valores nesta Instituição, na ocasião em que forem contatados pela Seção de Recursos Humanos, terão o prazo máximo de 30 dias corridos para regularizar sua condição, sob pena de ser submetido a instauração de processo administrativo, nos moldes da lei.

Fundamentação legal:

 

Formulário para entrega no RH: