Declaração de Bens e Valores

Por força de Lei, a posse e o exercício de agentes públicos de qualquer esfera dos órgãos da administração direta e indireta estão condicionados à apresentação de DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES que compõem o seu patrimônio privado, dentre eles, imóveis, móveis, dinheiro, investimentos financeiros, ações, títulos, participação societária e qualquer espécie de bens e valores patrimoniais. Esta obrigação também persiste na ocasião da cessão de seu vínculo.

A declaração de bens deverá ser preenchida em formulário próprio (download aqui), ou, a seu critério, pela entrega de uma cópia da declaração anual de bens apresentada à Secretaria da Receita Federal. Seja qual for a opção escolhida, o declarante deverá enviar a declaração de bens e valores pelo e-mail declaracaodebens@fmj.br.

  1. Enviar o anexo em formato .PDF
  2. O nome do arquivo deverá conter seu nome + ano da declaração

Por força de lei, no caso de recusa de apresentação da declaração, nos prazos fixados, será instaurado processo administrativo disciplinar contra o agente público, ficando sujeito à penalidade de demissão, a bem do serviço público, nos moldes no qual já estabelece as legislações em vigor.

Para maiores informações, verificar a Portaria FMJ 049.2021.

Fundamentação legal:

 

Formulário para entrega no RH: Declaração de bens e valores

  1. Enviar o anexo em formato .PDF
  2. O nome do arquivo deverá conter seu nome + ano da declaração